WebMar 16, 2024 · sÚmula 68 e tema 208 da tnu. acÓrdÃo impugnado em conformidade com a jurisprudÊncia da tnu. questÃo de ordem 13. recurso nÃo conhecido.. (tnu, pedido de uniformização de interpretação de lei (turma) 0052680-85.2024.4.03.6301, caio moyses de lima, turma nacional de uniformizaÇÃo, 16/03/2024) Web“No caso, não se trata de revisão do ato de concessão de benefício, mas de concessão de pensão por morte, em face da alegação de que a extinta esposa do Autor deveria ter recebido outro benefício, que não foi concedido. Ou seja, o …

Tema 301 TNU: Atividade Urbana x Aposentadoria Rural

WebNa área previdenciária, não existe prescrição do fundo de direito (direito em si), apenas das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Assim, a prescrição em direito previdenciário é quinquenal. Essa matéria já está pacificada há algum tempo. Quanto à decadência, o cenário não é muito diferente. WebAug 6, 2024 · Já a TNU entendia que o décimo-terceiro salário não poderia repercutir no cálculo do salário-de-benefício, mesmo antes da Lei n. 8.870/94. Transcrevo a ementa do julgamento da PET 9.656/SP, julgada no âmbito do STJ e que descreve essa divergência entre a TNU e o próprio STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE … install lg microwave over range

Tema 255/TNU: prorrogação da qualidade de segurado incorpora …

WebNa sessão ordinária de julgamento do dia 28.04.2024, a Turma Nacional de Uniformização firmou a seguinte tese: A questão da aplicabilidade do §2º do artigo 15 da Lei 8.213/91 à figura do contribuinte individual foi afetada como representativo de controvérsia (tema 239), cuja questão jurídica suscitada buscava definir em âmbito de Pedido de Uniformização … WebTEMA 235. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS (GACEN - LEI 11.784 /2008). CARÁTER GERAL. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. WebAug 19, 2016 · Tema afetado nos autos do processo 5009416-32.2013.4.04.7200 pela Presidência desta TNU como representativo da controvérsia. Sendo assim na forma do art. 17, inciso I do Regimento Interno da TNU, encaminhe-se o feito à origem para o fim de sobrestamento e adoção pela Turma Recursal do entendimento vindouro deste … jim buck auction